Penal e processual penal. Apelação criminal. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade.

Sentença condenatória. Pena de detenção.

Tribunal autoriza saque de FGTS para contribuinte com diabetes

Norma estabelece a possibilidade de levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador for acometido de doença grave

Constitucional, administrativo e ambiental.

Ausência de vícios formais do processo legislativo que culminou com a promulgação do decreto legislativo 788/2005.

TRF nega habeas corpus a acusado de falsificar dinheiro

TRF favorece universitária em ação contra a Caixa e Unicap

TRF-3 arquiva processo de Dantas contra De Sanctis

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região arquivou representação movida por Daniel Dantas contra o

Tribunal absolve irmãos acusados de contrabando em Belém

Os dois irmãos acusados de contrabando foram descobertos durante a operação da Alfândega que tomou como alvo a loja na qual eram sócios

Tribunal Regional Federal condena juíza de São Paulo acusada de vender sentenças

Magistrada não se manifesta sobre condenação.

TRF-1ª Região recebe queixa-crime contra juiz trabalhista

TRF mantém habeas corpus parcial para quatro réus

Tributário. Drawback. Modalidade de suspensão do pagamento dos tributos. Ato concessório.

Ato jurídico perfeito.

Embargos à execução fiscal.

Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Penhora.

Processo penal. Mandado de segurança.

Quebra de sigilo telemático.

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuições ao FGTS.

Redirecionamento. Não cabimento.

Execução fiscal. Embargos à execução. Nulidade da CDA.

Ausência de requisito essencial. Improvimento.

Tributário. Agravo de instrumento. Depósito judicial levantado.

Título executivo judicial excluiu a conversão dos valores em renda da União. Contribuinte acertará débitos diretamente com o fisco.

Administrativo. Militar. Pensão militar e pensão alimentícia.

Direitos distintos dos beneficiários. Identificação do órgão pagador no comprovante da pensão.

Tributário. Execução fiscal. Parlamentar.

Penhora eletrônica incidente em contas destinadas à percepção de subsídio mensal e de verba indenizatória do exercício parlamentar.

Habeas corpus. Inquérito policial.

O inquérito policial é procedimento administrativo que visa viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e sua autoria.

Penal. Processo penal.

Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas.